Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Pesquisa revela desconhecimento do Judiciário pela população

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Amapá bate recorde de nepotismo

CPI poderá vir a ser criada por iniciativa popular

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Recursos são os responsáveis pela morosidade no Judiciário

Morosidade no judiciário.

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Ministro do STF tenta minimizar polêmica de comparação de salários

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

Indeferido HC para ex-policial civil condenado por tráfico, quadrilha e homicídio

Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Decisão do Supremo sobre nepotismo foi histórica para o CNJ, afirma Jobim